MOÇÃO FINAL

Moção do XIII Congresso Nacional de Ecoturismo e do

IX Encontro Interdisciplinar de Ecoturismo em

Unidades de Conservação

Considerando que as atividades de Ecoturismo, Turismo de Base Comunitária e outras modalidades de turismo sustentável contribuem para a conservação dos recursos naturais bem como acarretam benefícios para povos e comunidades tradicionais;

Considerando que a Bioeconomia é um modelo de produção cujo conceito ainda se encontra em construção no âmbito do debate nacional;

Considerando que os direitos e interesses de Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PICPTAFs) e outros grupos minoritários ainda não possuem nos dispositivos legais, garantias suficientes de que seus modos de vida, saberes e produção estejam respeitados e contemplados plenamente;

Considerando que, atualmente, encontra-se em elaboração o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), em especial no que se refere ao seu eixo da Sociobioeconomia, cuja consulta pública se encerrou recentemente;

Considerando que atualmente, no âmbito acadêmico, há um consenso de que essas práticas turísticas sustentáveis, se enquadram no que se entende por Sociobioeconomia; e

Considerando que o Turismo já consta como um dos Setores Produtivos Prioritários para o Plano, e a modalidade Turismo de Base Comunitária (TBC) consta como um dos Sistemas Produtivos Prioritários

Os participantes do XIII Congresso Nacional de Ecoturismo e do IX Encontro Interdisciplinar de Ecoturismo em Unidades de Conservação, reunidos em assembleia plenária nesta data, na sede da Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR), decidem encaminhar as seguintes sugestões para que os elaboradores desta importante política pública (PNDBio) considerem a possibilidade de inserirem as seguintes complementações na redação da versão que se encontrava em consulta pública em sua versão final a ser aprovada:

Missão 2 - Ação 5. Desenvolver e promover rotas de turismo de base comunitária em terras indígenas e quilombolas, em unidades de conservação de uso sustentável, com foco em etnoturismo e turismo sustentável, a partir do protagonismo dos povos e comunidades tradicionais na sua gestão e governança;

Ação 6. Apoiar a elaboração e a implementação participativa de instrumentos de gestão territorial e ambiental com foco no desenvolvimento dos negócios da sociobioeconomia (Planos de Manejo, Acordos de Pesca, Termos de Autorização de Uso Sustentável, Planos de Gestão Territorial e Ambiental de TI e de TQs, etc.), incluindo as parcerias público-comunitárias como alternativas de gestão dessas áreas protegidas principalmente nos programas de uso público.

Indicadores

Número de instrumentos de gestão territorial e ambiental e parcerias público-comunitárias implementados de forma participativa.

Ponta Grossa (PR), 23 de agosto de 2025.

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